A
lei de bases dos recursos geológicos foi adiada, deixando de ser discutida na especialidade na Comissão de Ambiente, Ordenamento
do Território.
Segundo
o ministro do Ambiente, a proposta, «assume um papel relevante para a promoção
de um sector mineiro dinâmico, que capte e realize investimento e promova o crescimento da economia nacional, sustentável nos
planos económico, social, ambiental e territorial, garantindo retorno e emprego
para as comunidades onde se insere».
De acordo com a noticia «O novo modelo de concretização da política
pública para os recursos geológicos passa a ser expresso através de programas
sectoriais. Haverá um reforço da comunicação e articulação com entidades com
competências conexas durante o procedimento de atribuição de direitos. É ainda
instituída a consulta obrigatória aos municípios numa fase inicial do
procedimento, com o objectivo de dar ao investidor a informação relevante sobre
a área em que pretende investir, bem como envolver a população local e garantir
que a actividade esteja integrada socialmente na comunidade e que possa
significar dinamismo económico.
Passa também a ser necessário fazer um pedido de informação a
outras entidades, como a Agência Portuguesa do Ambiente, numa fase inicial do
procedimento, para acautelar eventuais constrangimentos de natureza ambiental
ou de gestão territorial e “conferir maior previsibilidade ao procedimento e
segurança ao investidor».
Acresce ainda que, « Para potenciar o investimento e
dinamismo no sector é criado um novo tipo de direitos sobre os recursos
geológicos e minerais. Os direitos de avaliação prévia permitirão ao titular
realizar estudos e tratar a informação disponível sobre um determinado recurso
durante o prazo de um ano. No final deste prazo permite-se ao investidor
avançar para o pedido de prospecção e pesquisa ou exploração».
O
adiamento da entrada em vigor do novo diploma agoniza a setor, já que, este
segue normativos da década de 90.
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